Recebido recurso objetivando a cassação dos diplomas de Prefeito e Vice da cidade de Aracati

Com base nos arts. 43,I e II e 59 §3º do Regimento Interno do TRE-CE, foi remetido os autos à Seção competente para a inclusão do processo RCED Nº 11101 em pauta de julgamento.

Os referidos autos tratam de recurso contra expedição de diploma contra os Srs. Expedito Ferreira da Costa e Felipe Randhall Costa Lima, candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Aracati/Ce, objetivando a cassação de seus diplomas,nos termos do art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral. Referido relatório foi enviado em Relatório em 6 (seis) laudas. Ver abaixo o acompanhamento do processo:

PROCESSO: RCED Nº 11101 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: CE
MUNICÍPIO: FORTALEZA - CE
PROTOCOLO: 1572182008 - 19/12/2008 08:24
RECORRENTE(S): REGINA LÚCIA CARDOSO BARBOSA, candidata a prefeita
ADVOGADO: Djalma Pinto
ADVOGADO: Maia Pinto Filho
RECORRIDO(S): EXPEDITO FERREIRA DA COSTA, prefeito
RECORRIDO(S): FELIPE RANDHALL COSTA LIMA, vice-prefeito
ADVOGADO: Vicente AquinoRELATOR(A): JUIZ EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. ARTIGO 262, IV. DO CÓDIGO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ELEIÇÕES 2008.
LOCALIZAÇÃO: SEREP-SEÇÃO DE REGISTROS E PUBLICAÇÃO
FASE ATUAL: 26/08/2009 15:53 - Recebido